PM orienta sobre fiscalização no trânsito durante quarentena

PM orienta sobre fiscalização no trânsito durante quarentena

A Polícia Militar publicou orientações importantes sobre a fiscalização durante a quarentena da pandemia de Covid-19.

Renovação de CNH

Durante o período de quarentena, está suspensa a fiscalização de CNH vencida, uma vez que o condutor não possui oportunidade de renovar, assim, tão logo termine este período, deveremos receber novas orientações sobre como será a renovação, lembrando que vale para CNH vencida durante o período a contar de 19 de fevereiro deste ano.

Licenciamento de Veículos

Considerando que é possível pagar o licenciamento por meio de caixa bancário, Internet e aplicativos para celular, a fiscalização de licenciamento está ocorrendo normalmente. O proprietário do veículo pode pagar as taxas e pedir a entrega via correio no valor de R$11,00, inclusive, em breve não existirá mais o documento físico, somente digital.

Multa por Dirigir sem Máscara

Referente a mensagens via WhatsApp sobre uso de máscara em veículo automotor, o artigo esclarecemos que: A competência para legislar sobre Trânsito e Transporte é privativa da União, ou seja, o GOVERNO ESTADUAL ou MUNICIPAL não podem criar infrações de trânsito. Atualmente não existe previsão de uso de máscaras de proteção em veículos no Código de Trânsito Brasileiro, tampouco nas Resoluções do Contran, portanto, a informação de policiais multando quem dirige sem máscara é falsa (Fake News).

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